Informação Legal

INFORMAÇÃO LEGAL - DIREITO DO CONSUMIDOR


Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr
Para mais informações sobre a plataforma consulte: http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha
Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt